Precatórios

Histórico

A oportunidade ora apresentada surgiu diante da necessidade do Estado de Alagoas em solucionar, de forma eficiente, um de seus maiores problemas judiciais, qual seja, o pagamento de seus débitos na ordem de aproximadamente R$ 6.000.000.000,00, decorrentes de sentença transitada em julgado.

O meio encontrado para solver estas obrigações foi oportunizar as empresas à aquisição de créditos judiciais, compensando-os com seus débitos fiscais, nos termos da Lei Estadual n. 6.410, de 23 de outubro de 2003 e de suas normas regulamentares (todas em anexo).

Dentre os débitos fiscais compensáveis estão os vincendos originados a partir de operações de importação, relativos a prestação onerosa de serviço de telecomunicações não medidos, assim como aqueles vencidos até dezembro de 2003.

Com isso, diversos grupos econômicos de âmbito nacional e internacional, tais como TELEMAR, BRASKEM, CIMPOR, dentre outros, já estão se utilizando do procedimento e beneficiando-se com a redução do custo tributário de suas operações.

Objetivos

A proposta ora apresentada, tem por finalidade oferecer aos nossos clientes a oportunidade da utilização dos créditos judiciais em face do Estado de Alagoas, para a redução do custo tributário das operações de importação ou de quitação de seus débitos fiscais, havidos até 31 de dezembro de 2003.

Calculo

SIMULAÇÃO DE CRÉDITO

    % de ICMS             Valor da nota
    O ICMS total devido para essa operação será de R$                    
    O saldo é quitado com % do valor                 
    O DESEMBOLSO TOTAL É DE R$                                               
    A Economia na operação é de R$      %

Débitos compensáveis

De acordo com a legislação da matéria, são os seguintes os débitos objeto de compensação com os créditos judiciais:

1. Os vinculados a operações de importação de mercadorias, bem assim as que sejam a estas equiparadas, por força de disposição legal;

2. Os relativos à prestação onerosa de serviço de telecomunicações realizada mediante fichas, cartões e assemelhados e à prestação de serviços de telecomunicações não medidos;

3. Os inscritos ou não na dívida ativa, já constituídos ou em fase de constituição, desde que relativos à competências anteriores a janeiro de 2004.

Créditos Utilizáveis

1. Os que se façam representar por precatórios pendentes de pagamento em 13 de setembro de 2000;

2. Os que tenham sido extraídos em face de ações judiciais transitadas em julgado, desde que aforadas até 31 de dezembro de 1999.

Benefícios da Operação

A proposta ora apresentada, tem por finalidade oferecer aos nossos clientes a oportunidade da utilização dos créditos judiciais em face do Estado de Alagoas, para a redução do custo tributário das operações de importação ou de quitação de seus débitos fiscais, havidos até 31 de dezembro de 2003.

Detalhamento da Operação

Para a realização da operação de que trata a Lei Estadual n° 6.410/03, esclarece-se que os investimentos a serem realizados envolvem a aquisição do crédito judicial, com o deságio da ordem de 65% (sessenta e cinco por cento) de seu valor de face.

Com o advento do Decreto de n°. 4.830/10, o crédito judicial compensa 100% (cem por cento) do débito tributário, não sendo necessário o pagamento de nenhuma quantia em dinheiro, diminuindo sensivelmente o custo da operação.

Por conta de todos estes condicionantes é que o valor da redução do custo de ICMS nas operações mencionadas na Lei é de, aproximadamente, 65% (sessenta e cinco por cento).

O processo inicia-se com um requerimento à Procuradoria Geral de Estado, no qual ela consolida o valor do crédito judicial a ser adquirido, ocorrendo, inclusive, publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas de Termo de Certificação informando a decisão.

Depois, o feito é remetido à Secretaria de Fazenda, a qual abre uma conta gráfica em nome da empresa, constituindo, em seu favor, um crédito fiscal no valor consolidado pela PGE, que poderá ser utilizado a qualquer tempo.

Após todas estas etapas, que demandam aproximadamente 30 (trinta) dias, o processo está concluído e o crédito constituído em favor da empresa adquirente.

É oportuno esclarecer que, somente após a conclusão da operação, com a abertura da conta gráfica, é que a empresa prestará a quantia devida aos servidores cedentes do crédito é judicial, com o devido deságio.

Resumo Gráfico

Anexos

Dúvidas Freqüentes sobre Precatórios

1)  Todas as empresas podem utilizar-se dos créditos judiciais com os benefícios da Lei 6.410?
R - Sim. Desde que os produtos importados não estejam dento das exceções previstas em lei, como derivados de petróleo, dentre outros.

2)  Há necessidade da empresa adquirente possuir filial no estado de Alagoas para se utilizar dos créditos?
R – Há duas possibilidades. A primeira é possuir uma filial no Estado de Alagoas. A segunda opção é importar através de trading, empresas especializadas em realizar operações de importação e exportação.

3)  Há necessidade da aquisição do crédito integral de um processo ou pode haver compra parcial?
R - Não. Os créditos são fracionados por autor do processo original, inclusive, nada impede que sejam utilizados partes de tais créditos individuais, tudo de acordo com a necessidade da empresa.

4)  Como se dá a utilização do crédito? Ela é feita em uma única operação ou pode ser feita parceladamente?
R - Após criada a conta gráfica, os créditos nela incluídos poderão ser utilizados quando a empresa adquirente achar conveniente.

5)  Como se daria a compra do crédito junto ao cedente?
R - O contrato é mantido diretamente com o servidor e o pagamento somente efetuado após a transferência efetiva do crédito, isto é, após a publicação no Diário Oficial do Estado do Termo de Certificação.

6)  Existe risco nesta operação?
R - O risco da operação é praticamente inexistente, tendo em vista a participação direta da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, além da circunstancia de não haver o dispêndio de qualquer quantia até a efetiva  transferência do crédito, com o aval do Estado de Alagoas.

7)  De que forma e em que momento deve ser realizado o pagamento pela compra de crédito?
R- Com o advento do Decreto n°. 4.830/10, a questão do pagamento ocorre em um único momento, isto é, a parcela referente à aquisição do crédito deve ser paga quando a empresa necessitar compensá-lo, efetivando sua transferência junto a SEFAZ com a abertura da conta gráfica.

8)  Existem outras despesas para o  pagamento do débito tributário? Quais são elas?
R - Como se disse, o crédito judicial compensa 100% (cem por cento) do valor do débito, não havendo, desta forma, nenhum valor a ser pago.

Legislação Aplicável

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