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Pode o devedor de alimentos ser intimado por meio de advogado sem poderes específicos?
Bem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou intimação seguida de prisão civil contra um devedor de alimentos, por...


Pessoa casada pode firmar união estável?
Por unanimidade, a 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1º grau que indeferiu reconhecimento de união estável, após morte, com...


Pessoas com autismo podem ter seus planos de saúde cancelados?
Alguns meses atrás foi publicado em site a nível nacional que determinado plano de saúde estaria cancelando os planos de saúde de...


Plano de saúde e a cobertura de medicamentos off-label
Para um melhor entendimento do presente caso é importante conceituar o que seriam medicamentos off-label. Medicamentos...


RESPONSABILIDADE SOBRE DÉBITOS ANTERIORES A ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL
Arrematei um imóvel, e este possui várias dívidas de condomínio, de quem será a responsabilidade pela quitação das mesmas? De quem será...


Sócia de empresa deverá arcar com dívidas trabalhistas existentes antes de seu ingresso na sociedade
Em razão do não sucesso em uma execução trabalhista em desfavor do devedor principal, a sócia responde por todas as dívidas trabalhistas...


Para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, é válido o uso de geolocalização pelo empregador
Inicialmente, cumpre asseverar que, em uma ação trabalhista, o juízo de 1º grau indeferiu o pleito de prova digital de geolocalização da...


SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA/COLETA DE ESGOTO
Inicialmente, cabe esclarecer que, de acordo com o artigo 6º, XVIII, da Resolução da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado...


O herdeiro pode praticar usucapião?
De acordo com o entendimento já solidificado do STJ, no Recurso Especial .631.859/SP, o herdeiro pode usucapir o bem. Para que ocorra a...


Rede de supermercados que não trocou nome de operador de loja transgênero em crachá deverá indenizá-lo
Um operador de loja deverá receber indenização por danos morais em razão de discriminação de gênero sofrida no ambiente de trabalho. A...


O empregado que não teve carteira assinada possui algum direito?
É muito importante esclarecer que mesmo que o empregador não assine a Carteira de Trabalho do empregado, este deve ter seus direitos...


Empresa indeniza homem aprovado para cargo após desistir de contrata-lo.
A 15ª turma do TRT da 2ª Região prolatou acórdão confirmando sentença de 1º grau que concedeu danos morais a homem que foi aprovado em...


Trabalhadora chamada de gorda por chefe será indenizada por danos morais
Inicialmente, cumpre asseverar que uma gerente de um banco era humilhada pela sua chefe e teria sido informada que, caso não emagrecesse,...


Empresa é condenada por não fornecer protetor solar a empregado exposto ao sol.
Conforme se apurou dos autos, o empregado laborava como motorista de carreta, sendo comprovada a falha no fornecimento de protetor solar...


Saiba quais doenças isentam o contribuinte do pagamento de imposto de renda
Muitas pessoas não sabem mas é possível ser isento do pagamento de imposto de renda se você é pessoa que recebe beneficiário...


STF entende não haver vínculo de emprego entre motorista e aplicativo.
Em recente decisão o STF entendeu que não há vínculo de emprego entre motorista e aplicativo de transporte. Tal decisão é...


Pessoa que teve imagem exposta sem autorização no Programa do Ratinho será indenizada por danos
Uma mulher que teve sua imagem divulgada sem autorização no quadro “Role da Pavorô” do Programa do Ratinho, onde a mesma aprece servindo...


VENDA CASADA
I – DO CONCEITO E DA PREVISÃO Inicialmente, vale salientar que venda casa corresponde ao condicionamento da venda de um produto/serviço a...


Mulher torturada em câmara fria de supermercado será reparada por danos morais sofridos
Inicialmente, cumpre asseverar que uma mulher estava em um supermercado e, em certo momento, fora abordada por funcionárias do...


Shopping é condenado a indenizar clientes que foram assaltadas em estacionamento
Uma mulher adulta e sua filha, menor de idade, ao entrarem no estacionamento de um shopping localizado no Espírito Santo, foram abordados...


Você sabe quais documentos são importantes para serem analisados antes de comprar um imóvel?
Antes de adquirir um imóvel, é fundamental analisar alguns documentos para garantir a segurança da compra e evitar problemas futuros....


Empresa é condenada a pagar indenização em razão de discriminação sofrida por sua empregada.
O presente caso trata de ação ajuizada em razão de discriminação pelo local de nascimento da empregada, bem como em razão de escolha da...


Empresa deve notificar consumidor antes de ser negativado sob pena de ser condenada em danos morais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais em análise de pedido de recurso, condenou uma instituição de crédito ao pagamento de R$ 15.000,00...


Empresa de telefonia indeniza usuário por suspender serviços indevidamente.
O presente caso trata de situação onde o consumidor atrasou o pagamento de sua conta de telefone, pagando após dois meses de seu...
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